O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) adotaram posicionamento favorável à paralisação da Agência Nacional de Mineração (ANM). A autarquia federal anunciou, nesta sexta-feira (17), que não terá condições de executar as atividades de outorga, gestão e fiscalização do setor mineral a partir deste mês, em razão de um colapso orçamentário.
Em tom bastante crítico, a entidade representante das cidades mineradas apontou que a medida, extrema, porém necessária, é um reflexo direto de uma negligência histórica do governo federal, que há décadas se recusa a estruturar adequadamente a autarquia responsável por gerir e fiscalizar a mineração no País. “A Amig Brasil manifesta total e irrestrito apoio à paralisação dos servidores da ANM”, enfatizou, em comunicado.
A associação salientou que o cenário de sucateamento do órgão não é novo e que a criação da autarquia, em 2017, deveria representar um avanço, mas resultou em uma agência que já nasceu “natimorta”, sem o suporte técnico e financeiro indispensável para cumprir as atribuições. A entidade também mencionou que é inadmissível que, enquanto se promovem discursos sobre a importância de minerais estratégicos e terras-raras, o básico não seja feito.
“A agência recebe novos profissionais, mas não dispõe de orçamento para que possam trabalhar. Essa política de faz de conta compromete a fiscalização de minas e barragens, a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e o combate ao garimpo ilegal, gerando um ambiente de insegurança generalizada”, afirmou, citando ainda que, o mais grave de tudo, é que governo federal descumpre a legislação ao ignorar sistematicamente o repasse de 7% da arrecadação da Cfem para a ANM.
Nesse sentido, o executivo, com larga experiência em mineração, Wilson Brumer ponderou que a arrecadação anual de Cfem no Brasil gira em torno de R$ 7 bilhões e que, na teoria, a ANM receberia cerca de R$ 500 milhões por ano, porém, esse dinheiro vai para um “caixa único” da União e não é liberado para a autarquia. Conforme ele, com os royalties, o setor paga pelo fortalecimento da agência e sempre defendeu isso. “Além de não repassar os 7% da Cfem, o governo não está cumprindo o orçamento acordado”, ressaltou.
Agência envia ofício para ministros pedindo o desbloqueio de verba e suplementação orçamentária
Informando sobre a incapacidade de seguir com as atividades essenciais, a agência enviou um ofício aos ministérios que compõe a Junta Executiva Orçamentária do Governo Federal e solicitando um desbloqueio de valores contingenciados e uma suplementação orçamentária “urgente”. “Neste momento, a ANM possui R$ 5,9 milhões bloqueados em seu orçamento, além de um déficit adicional de R$ 3,2 milhões para inscrição em restos a pagar (Reconhecimento de Dívida) ao final do exercício”, disse, em trecho do documento.
Conforme a autarquia, o colapso financeiro inviabiliza deslocamentos de equipes, pagamento de contratos e manutenção de sistemas críticos. A agência informou que, entre os impactos diretos da precária situação orçamentária, estão a suspensão de fiscalizações em barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de mineração; paralisação de ações contra garimpos ilegais; e redução estimada de até 18% na arrecadação anual da Cfem – o que representa aproximadamente R$ 900 milhões a menos para a União, estados e municípios. E alertou que o quadro pode levar à suspensão de novos processos minerários.
Os ministérios da Casa Civil, da Fazenda, da Gestão e Inovação no Serviço Público, de Minas e Energia e do Planejamento e Orçamento, que receberam o ofício, foram procurados, contudo, somente o último encaminhou posicionamento. A pasta disse que contingenciamentos e bloqueios são realizados para cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime Fiscal Sustentável e que os valores são decididos pela Junta de Execução Orçamentária (JEO).
“Demandas por descontingenciamento, desbloqueio ou créditos adicionais sem apresentação de cancelamento compensatório do próprio órgão devem ser submetidas à apreciação da JEO, uma vez que essas medidas impactam na meta de resultado primário e no limite de gasto do Poder Executivo”, afirmou, dizendo que as demandas precisam ser avaliadas à luz do cenário fiscal vigente que, atualmente, impõe restrições orçamentárias para todos os órgãos.
Fonte: Diário do Comércio.