A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia de Minas Gerais, realizou uma audiência pública nesta quarta-feira (11) para questionar, mais uma vez, as atividades da Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra) na Mina Granja Corumi, localizada na Serra do Curral, em Belo Horizonte.
Representantes do poder legislativo e ambientalistas questionam que atividades de operação de lavra, retirada de minério fino e transporte do mineral estão sendo realizadas sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com as tratativas legais vigentes.
Desde que a empresa recebeu, em novembro de 2023, autorização na justiça para recuperação da área, que visava, em especial, a realização de obras emergenciais com vistas a evitar deslizamentos, vazamentos e outros problemas no período chuvoso, instituições públicas, ambientalistas e sociedade civil travam uma batalha judicial.
Em julho deste ano, a Justiça Federal autorizou o retorno das operações da Empabra na Serra do Curral. A decisão suspendia a última interdição da mineração no local, que estava vigente desde o dia 20 de junho.
A decisão atendeu uma ação da própria Empabra, que solicitava a tutela antecipada de urgência para continuar com as implementações de medidas emergenciais acordadas entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
Entretanto, ambientalistas do Fórum Permanente São Francisco, que atuam em prol da Serra do Curral, denunciaram e levaram à audiência imagens que comprovam explorações minerárias na região.
“Se a Empabra tivesse algum interesse ou compromisso com a recuperação ambiental, a vegetação e o afloramento do lençol freático registrados nos relatórios da própria empresa estavam aí até hoje”, comentou o ambientalista Euler de Carvalho Cruz, mostrando imagens de 2012 e imagens de 10 anos depois.
Com isso, Cruz sugere que a ANM cancele o que ele chama de “direito minerário” pelo não cumprimento de várias questões legais e que a Empabra pague uma terceira empresa para fazer a recuperação da área na Serra do Curral. “Essa empresa não tem a mínima capacidade de fazer a recuperação, que já deveria ter sido feita”, alegou Cruz.
“É muito cabal pelas imagens e por todas as informações que temos que o que está sendo feito ali é a extração ilegal e criminosa de minério de ferro“, comentou a deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), propositora da audiência.
Outro ambientalista presente, Julio Grillo, disse que esteve recentemente em visita técnica na mina com deputados da ALMG e fez observações enquanto engenheiro civil que é. “Fica completamente claro que não há intenção de recuperar o local, não precisa nem de ver imagens comparativas. Não há, por exemplo, nenhum projeto de drenagem no local”, afirmou.
Na audiência, Grillo explicou como estaria acontecendo o processo ilegal da empresa. De acordo com ele, a Empabra recupera o talude cheio de erosões. Para isso, retiram o minério dessas erosões, abrem uma rua e não fazem o esgotamento de água pluvial. Não havendo drenagem, deixam a rua ligeiramente inclinada para o sentido do talude fazendo com que, nas próximas chuvas, a água da enxurrada escorra da rua para os taludes, criando novas erosões. “Com isso, no ano seguinte, eles têm novas áreas para poder recuperar e isso vira um trabalho sem fim. Eles sempre terão áreas de recuperação para apresentar”.
Grillo que também é do Fórum Permanente São Francisco pontua que “já passou da hora de uma investigação profunda e clara por parte do governo federal sobre a situação. Há várias acusações graves. (…) É preciso investigações profundas que precisam ser feitas em nível federal. A empresa simplesmente não respeitar? Devem estar sendo muito bem apoiados para não respeitarem desta forma”, argumentou.
Feam alega que situação da Serra do Curral está além da juridição do órgão
O representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) que esteve presente na audiência, Roberto Junio Gomes, corrobora a visão do ambientalista e alega que a instituição possui as denúncias documentadas dentro dos processos, mas que “esse caso extrapola muito mais a nossa capacidade como Secretaria Estadual do Meio Ambiente”, disse.
Ele explica que a Feam não possui poder de autorizar nada naquele local e que o caso possui muitos entraves judiciais. “Quando a gente vai entrar em discussão de fechamento de mina, que é a nossa competência, a resposta que a gente tem é o plano de áreas degradadas que fomenta a exploração”, afirmou.
Deputada pede cumprimento da lei
Para a deputada Bella Gonçalves falta atuação do poder público para que se cumpra a lei. Na visão dela, muita mineração tem sido feito por trás de Termos de Ajustes de Conduta (TAC) e cita o projeto de lei de própria autoria que sugere a proibição da mineração por meio de TAC.
“A decisão judicial é clara e fundamentada no Termo de Ajuste de Conduta. Ele permitia a retirada de 4 milhões de toneladas de fino de minério de ferro. Mas em 2016, a empresa já havia superado estes 4 milhões em pelo menos 90 mil toneladas. Como que até hoje eles tiram tanto caminhão. Não é um, nem dois? São 100”, indagou.
A deputada sugeriu que os órgãos públicos garantam o cumprimento judicial. “Parece meio óbvio, mas se a gente precisar reforçar, vamos reforçar. É preciso a garantia de um cumprimento da questão judicial”, afirmou.
Comunidades tradicionais não estão sendo consultados
A participação dos povos e comunidades tradicionais também foi reivindicada nos processos. O professor da Puc Minas e advogado da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, Matheus Leite, atesta que há violações dos direitos das comunidades afetadas.
“Os órgãos públicos ignoram a consulta às comunidades que é garantida por lei. Em todo o processo de exploração na ANM e nos órgãos ambientais é obrigatória a consulta livre, breve e informada aos povos tradicionais que serão afetados pela exploração minerária e isso é violado. Mas está previsto na Convenção Nacional dos Direitos Humanos”, explicou.
Tombamento da Serra do Curral poderia contribuir com impasse
Segundo a deputada Beatriz Cerqueira (PT), o governo de Minas opta por não proteger a Serra do Curral. “O governo Zema não coloca em votação o tombamento da Serra. Por isso, continuam a minerar. Entre proteção e mineração, o governo optou pela mineração”, pontuou.
Quando questionados sobre a alegação da deputada, os representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável alegaram que quem coordena o tombamento seria o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), que não tinha representante na audiência apesar de terem sido convidados.
A ANM e a Empabra foram procuradas mas, até o fechamento desta reportagem, não se posicionaram.