estrutura<\/a>.<\/p>\nConforme ele, o autorreconhecimento \u201catrai um regime jur\u00eddico constitucionalmente qualificado e de prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada\u201d. Entre outros pontos est\u00e3o o direito fundamental, coletivo e origin\u00e1rio ao territ\u00f3rio tradicional, regimes administrativos de prote\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00f5es internacionais que garantem consulta livre e informada aos povos tradicionais \u201csempre que medidas administrativas ou projetos possam afet\u00e1-los diretamente, assegurando participa\u00e7\u00e3o efetiva, transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 e adequa\u00e7\u00e3o cultural\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo \u00c2ngelo, o que se acrescenta, agora, \u00e9 o surgimento de um fato novo, relevante do ponto de vista constitucional, capaz de mudar de forma significativa a avalia\u00e7\u00e3o sobre a legalidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Esse novo contexto pode impactar, inclusive, decis\u00f5es que envolvam deslocamento territorial, reassentamento, divis\u00e3o de comunidades ou mudan\u00e7as obrigat\u00f3rias nos modos de vida tradicionais.<\/p>\n
Ele tomou a decis\u00e3o em car\u00e1ter liminar, uma vez que o TCE-MG estava em recesso de fim de ano, mas o regimento interno do \u00f3rg\u00e3o autoriza o presidente a apreciar \u201cmedidas urgentes no recesso, para prevenir dano grave, assegurar a utilidade do processo e resguardar o interesse p\u00fablico\u201d. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o processo segue em an\u00e1lise no tribunal e ser\u00e1 apreciado pelos conselheiros e pelo colegiado competente.<\/p>\n
Mineradora diz que n\u00e3o foi notificada sobre a suspens\u00e3o<\/h2>\n
Em nota, a Anglo American informou que n\u00e3o foi notificada acerca da suspens\u00e3o do licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel. A empresa afirmou que segue todos os ritos legais do processo de licen\u00e7a pr\u00e9via (LP) do alteamento da barragem no Sistema Minas-Rio \u2013 que tem como objetivo analisar a viabilidade ambiental do projeto, considerando sua localiza\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis impactos.<\/p>\n
Ainda ressaltou que \u201cpermanece em di\u00e1logo constante com poder p\u00fablico, comunidades locais e demais partes interessadas para assegurar a conformidade de todas as exig\u00eancias\u201d.<\/p>\n
Processo chegou a ser suspenso anteriormente, mas o TJMG derrubou a decis\u00e3o<\/h2>\n
Essa n\u00e3o foi a primeira vez que o TCE-MG suspende o processo de licenciamento do segundo alteamento da estrutura em Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro. Em agosto de 2025, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o, apontando que a presen\u00e7a de fam\u00edlias da comunidade de S\u00e3o Jos\u00e9 do Arrudas na ZAS tornava a concess\u00e3o da licen\u00e7a ilegal.<\/p>\n
Em uma reviravolta do caso, no m\u00eas passado, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) derrubou a decis\u00e3o, autorizando a mineradora a\u00a0retomar os tr\u00e2mites<\/a>\u00a0para an\u00e1lise de viabilidade ambiental do projeto \u2013 o que ser\u00e1 interrompido com a nova determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
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Fonte: Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspens\u00e3o imediata do processo administrativo que trata do licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, no munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro, na regi\u00e3o Central de Minas Gerais. A decis\u00e3o impede atos que configurem \u201cavan\u00e7o, formaliza\u00e7\u00e3o,<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":5237,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[103],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5236"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5236"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5236\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5238,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5236\/revisions\/5238"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifer.com.br\/sndfr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}